O ex-secretário de Saúde de Rosário e atual Gestor Regional de Saúde do governo do estado, Williame Anceles, foi condenado por ato de improbidade administrativa devido à prática de “rachadinha” de salários em 2021, na administração municipal.
Na decisão da juíza Karine Lopes de Castro Cardoso, o ex-secretário Williame Anceles é condenado a restituir ao Município de Rosário a quantia de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), devidamente corrigido, com juros de mora e atualização monetária. A magistrada também suspendeu os direitos políticos do ex-secretário pelo prazo de 05 (cinco) anos, proibindo-lhe ainda de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo tempo.
“Verifica-se que houve efetivo prejuízo ao erário, com o pagamento da quantia bruta de 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) direcionada ao médico CLÁUDIO NEMOEL SILVA LIMA, sob o pretexto de pagamento por plantões e vínculo com o município de Rosário para realização de consultas pediátricas, realizados no mês de janeiro/2021 trabalho realizado, que, em verdade serviu para remunerar outros dois profissionais de forma indireta”, diz a decisão.
De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, em janeiro de 2021, o médico Cláudio Nemoel recebeu R$ 50,6 mil durante a gestão de Willame Anceles já no primeiro mês de trabalho. Parte do valor, que ultrapassa o teto dos servidores públicos, foi repassada a outras pessoas, a pedido da filha do ex-titular da pasta de Saúde do município, que atuava informalmente como secretária do pai.
Apesar de ter afirmado que não havia recebido o valor, o médico não comprovou suas alegações e não demonstrou a quem a quantia excedente teria sido repassada.
Willame Anceles teria procurado Cláudio Nemoel e oferecido ao profissional uma vaga de pediatra no hospital da cidade. Segundo o médico, no primeiro mês de trabalho, foram creditados na conta dele R$ 32,4 mil, dos quais apenas R$ 6 mil seriam referentes aos atendimentos supostamente prestados e R$ 2 mil relativos a um plantão naquele mês. A filha de Willame pediu que fossem transferidos R$ 14 mil e R$ 5 mil a duas pessoas.
A prática de “rachadinha” não persistiu porque foi noticiada em meios de comunicação locais, levando Nemoel a pedir desligamento do quadro municipal.
A contratação do médico deu-se sem observar a regra constitucional de ingresso no serviço público e utilizou-se de critérios subjetivos. O médico Cláudio Nemoel esteve no hospital municipal um único dia para dar um plantão, mas foi creditada em sua conta quantia excedente por serviços não prestados.
Como ordenador de despesas da pasta da saúde municipal, Williame Anceles tinha obrigação de velar pelo dinheiro público e era ele quem autorizava pagamentos.
“Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para CONDENAR o réu WILLAME WAQUIM ANCELES nas sanções do artigo 12, II, da Lei n. 8.429/92, em função da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, do mesmo diploma legislativo. Considerando a extensão dos danos causados, entendo como razoável a suspensão dos direitos políticos do réu Willame Waquim Anceles pelo prazo de 05 (cinco) anos, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo tempo”, decidiu a juíza Karine Lopes de Castro Cardoso.
Williame Anceles já havia sido condenado por contas irregulares e ficado inelegível por oito anos.
A condenação por improbidade pode inclusive fazer com que Williame Anceles perca a atual função de Gestor Regional de Saúde do governo Carlos Brandão.
Veja a integra da decisão Sentença Improbidade WILLAME WAQUIM ANCELES
Via Jonh Cutrim
