A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) sobre o Projeto de Lei (7.104) de autoria de Jair Bolsonaro, que considera legítima defesa a agressão praticada pelo cidadão contra quem invadir uma propriedade. A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial. Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio, utiliza contra o invasor força letal dentro da propriedade. Com a proposta, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa, evitando o atual transtorno enfrentado por quem legitimamente usa o recurso de proteção dentro de um ambiente domiciliar, segundo reiterou Éder Mauro. O relatório do deputado paraense segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

A Polícia Federal deflagrou na data de hoje (18/11) a Operação “FM ILEGAL” visando o fechamento de rádios clandestinas localizadas em Municípios do interior do Estado do Maranhão. As investigações começaram a partir de fiscalizações feitas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, por meio das quais observou-se o funcionamento de rádios sem a devida anuência do Poder Público, o que gerou a interdição dos estabelecimentos e lacre dos respectivos aparelhos transmissores. Um dos investigados é o ex-prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, responsável pela rádio Alegria FM, que foi alvo da Operação. Posteriormente, a Polícia Federal verificou que mesmo após a interdição feita pela ANATEL, as rádios continuaram a funcionar irregularmente, com transmissão normal de sua programação nas respectivas cidades. Foram cumpridos 3 Mandados de Busca e Apreensão, sendo 2 no Município de Brejo/MA e 1 na cidade de Santa Rita/MA. O escopo da operação consiste na apreensão dos transmissores e demais equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços de radiodifusão em desacordo com as regulamentações legais, a fim de atestar a materialidade delitiva do crime de Desenvolvimento Clandestino de Atividade de Telecomunicações, tipificado no artigo 183 de Lei 9.472/1997, cuja […]

A Polícia Federal no Estado do Maranhão, por meio da Força-Tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 01 de junho de 2021, nas cidades de São Luís/MA, Paço do Lumiar, Esperantinópolis, São Domingos do Maranhão, Governador Nunes Freire e Maranhãozinho, todos no Estado do Maranhão, a Operação ANADROMIKI, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários. A investigação conduzida pela Polícia Federal no Maranhão, com a colaboração da Coordenação- Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, iniciada no ano de 2020, levou à identificação de um esquema criminoso integrado por dois servidores do INSS, advogado e outros agentes operacionais. Mediante a confecção de documentos ideologicamente falsos, o grupo criminoso inseria informações nos sistemas da autarquia previdenciária, objetivando a concessão, principalmente, de benefícios da espécie pensão por morte, com pagamentos retroativos, causando vultoso dano aos cofres públicos. Aproximadamente 70 (setenta) policiais federais cumpriram 20 (vinte) mandados judiciais expedidos pela 1o Vara da Justiça Federal em decorrência de representação da Polícia Federal. São 03 (três) mandados de prisão preventiva, 04 (quatro) de prisão temporária e 13 (treze) de busca e apreensão. […]

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realiza, neste momento, a Operação Citrus. Os alvos da operação estão situados nas cidades de Apicum/Açu, Cururupu e São Luís, locais onde estão sendo cumpridos os mandados de busca e apreensão requeridos pelo órgão ministerial e deferidos pelo Poder Judiciário. Um dos locais de busca fica na Avenida São Sebastião, no Cruzeiro do Anil, onde funciona a Rede de Postos de Combustíveis Guará. No galpão do posto, foram encontrados documentos da Prefeitura de Apicum Açu. Em outro endereço, localizado no Recanto dos Vinhais, estaria funcionando uma Fundação Comunitária de Apicum-Açu. O MPMA requereu busca e apreensão em 13 alvos (empresas e residências), além de decretação da prisão temporária como medida imprescindível para a continuidade das investigações. O pedido foi deferido pelo juiz Adriano Lima, da Comarca de Bacuri. O Inquérito Civil nº 016/2019 foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Bacuri a fim de apurar atos de improbidades administrativas e/ou possíveis ilícitos criminais envolvendo os investigados. Causou estranheza o fato de o investigado ter construído três postos de combustíveis – sendo dois […]