26 de Maio de 2018

As prévias partidárias

  Por: Flávio Braga* O artigo 36-A, III, da Lei das Eleições dispõe expressamente que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais. Com efeito, a internet é a principal ferramenta de interação e mobilização dos filiados. Assim, os partidos políticos podem promover as prévias destinadas à fixação das estratégias e diretrizes eleitorais, inclusive com a discussão do nome de candidatos, a distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos. Porém, a validade das prévias eleitorais não exclui a competência da convenção oficial, instância reservada à escolha dos candidatos e à deliberação sobre coligações, a ser realizada no período de 20 de julho a 5 de agosto. Há de se ressaltar que a cobertura jornalística das prévias partidárias não caracteriza propaganda eleitoral prematura. Contudo, a legislação não permite a sua transmissão ao vivo e nem a veiculação de matérias pagas em meios de comunicação, patrocinadas pelo partido ou por qualquer pré-candidato, uma vez que ultrapassariam o âmbito partidário e atingiriam, por […]
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22 de Maio de 2018

Vaquinha virtual eleitoral

  Por: Flávio Braga* A reforma eleitoral de 2017 introduziu o mecanismo do financiamento coletivo (crowdfunding eleitoral) como modalidade de arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais. De acordo com a Lei das Eleições, as instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer a contratação dessa prestação de serviço, desde que observados os comandos  legais e as instruções da Justiça Eleitoral. Nesse passo, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE nº 23.553/2018 para regulamentar a arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições de 2018. A doação pela modalidade de financiamento coletivo encontra-se disciplinada no artigo 23 da mencionada resolução. A ferramenta do crowdfunding eleitoral deve ganhar adesão expressiva por causa da proibição de doações empresariais na eleição deste ano. Por meio desse instrumento o cidadão pode se engajar na campanha eleitoral e contribuir financeiramente para o candidato da sua preferência. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “a possibilidade de impulsionar o seu candidato, através do voto e do financiamento, gera no eleitor o desejo da vitória, a […]
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17 de Maio de 2018

TJMA tem reconhecimento nacional por boas práticas na Administração Pública

A premiação foi anunciada pelo presidente do TJMA durante sessão plenária administrativa A medida adotada pelo Poder Judiciário estadual, que estabeleceu a regulamentação da função gratificada específica para pregoeiro, destinada a servidores efetivos do Judiciário, levou o Tribunal de Justiça do Maranhão a ser agraciado com o ‘Prêmio 19 de março’, na categoria “Melhores Programas, Ferramentas, Iniciativas e Planos de Ações que transformam a Administração Pública”. A premiação – consolidada em votação aberta em todo país – foi anunciada nesta quarta-feira (16), em sessão plenária administrativa, aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo. A iniciativa do TJMA – que mais uma vez saiu na frente no quesito valorização do servidor – ganhou força com a Resolução 19/2017, que regulamentou a atividade de pregoeiro, determinando as atribuições e tarefas que devem ser exercidas durante o certame. A premiação foi recebida com alegria pelos membros da Corte estadual de Justiça, que consideraram a premiação muito importante para a equipe de pregoeiros do Tribunal de Justiça, sendo a mesma resultado do empenho e esforço da Diretoria Administrativa do TJMA para o reconhecimento e valorização do […]
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12 de Maio de 2018

Militar da ativa não pode ter filiação partidária! Então porque um Coronel está filiado ao PC do B?

No artigo deste fim de semana, o professor e especialista em Direito Eleitoral, Dr. Flávio Braga, traz à tona (em seu blog) a situação dos militares quanto às suas respectivas filiações partidárias. O mesmo ressalta que: o artigo 142, § 3º, V, da Constituição Federal, determina que o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Essa vedação também se aplica aos militares dos Estados, por força da regra inserta no artigo 42, § 1º da CF. Todavia, o artigo 14, § 3º, V da CF, estabelece que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade, visto que a nossa democracia representativa não admite candidaturas avulsas, sem vinculação a uma agremiação política. Como se resolve esse conflito de normas constitucionais? O TSE entende que o pedido de registro de candidatura, apresentado pelo partido ou coligação, devidamente autorizado pelo candidato e após a  escolha em convenção, supre a exigência da filiação partidária, conforme assentando na Resolução nº 21.608/04. Portanto, o requisito constitucional da filiação partidária não é exigível ao militar da ativa que pretenda disputar cargo eletivo. Entretanto, o militar da reserva deve ter filiação partidária […]
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