O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, sancionou a Lei 229/2022 que dispõe sobre a criação e manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. Segundo a lei, o Fundo é essencial ao gerenciamento junto ao Poder Público Municipal e a iniciativa privada dos recursos necessários à implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, tendo como objetivo apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, a fim de que as presentes e futuras gerações tenham adequada qualidade de vida, em decorrência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, servindo como importante ferramenta de preservação e recuperação do ecossistema municipal.
O objetivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente visa à valorização do meio ambiente dos espaços públicos, da habitabilidade e da acessibilidade para todos, assegurando os recursos financeiros e operacionais necessários à proteção e conservação do Meio Ambiente, envolvendo a participação efetiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Faz parte das ações do fundo Municipal, a garantia do envolvimento da sociedade e a promoção da política de proteção e defesa do Meio Ambiente e apoiar as ações do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA); desenvolver ações de preservação da Cidade de São Raimundo das Mangabeiras, promovendo estudos, pesquisas e práticas em parceria com universidades e ONGs para preservação ambiental.
Vale destacar que o Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente com duração indeterminada.
