A pedido do prefeito eleito, Nato da Nordestina, a Justiça concedeu nesta segunda-feira, 14, uma liminar para suspender todas as licitações feitas durante o mês de dezembro pela atual prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coelho.
Nato informou à Justiça que a gestora tem feito licitações para diversas áreas, principalmente após as eleições, e que podem não ter terminar em seu mandato, tendo ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a proibição de contrair obrigação que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Por isso, ele pediu que a Justiça suspendesse todas as licitações, em especial o realizados no dia 8.
Ao analisar o pedido, o juiz do município, Haderson Rezende Ribeiro, concordou com os argumentos e disse que a legislação veda aos municípios assumirem, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito e que ‘é de conhecimento público, sendo conduta rotineira nos mais diversos municípios do Brasil, que o momento de maior descontrole do erário e de toda a máquina pública ocorre na transição entre um gestor e outro, mormente quando adversários políticos.
“No que se refere ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, temos que a realização de licitações nos últimos dias de mandato possuem o condão de retirar dos novos administradores os poderes de discricionariedade das políticas públicas a serem implementadas, além de possibilidade de se criarem obrigações que podem se tornar inexequíveis, as quais estão proibidas pelas leis citadas anteriormente”, comentou.
Por fim, ele deferiu a liminar e suspendeu os procedimentos licitatórios apontados pelo prefeito eleito de Vitória do Mearim, desde que tenham previsão de serem finalizados em dezembro de 2020 e que contenham obrigação a ser satisfeita após o mandato da atual gestão.
Fonte: Jailson Mendes
