A Prefeitura de Pedro do Rosário anunciou, por meio de um edital, a convocação dos professores que atuaram no município entre 1998 e 2006, para que possam se habilitar ao recebimento da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A convocação abrange tanto servidores ativos quanto inativos, além de herdeiros, permitindo que todos os profissionais da educação, que tenham atuado no período em questão, possam reivindicar os créditos.
A Comissão Especial para Estudos de Aplicação dos Recursos do FUNDEF do município está conduzindo o processo, respaldada pela Lei Federal nº 14.325 de abril de 2022, pela Lei Municipal nº 357/2024 e pela Portaria n.º 15/2024. O processo de habilitação estará aberto a partir de hoje, 11 de novembro de 2024, data a partir da qual os profissionais poderão seguir os procedimentos e normas estabelecidas no edital para assegurar o recebimento dos valores determinados judicialmente.
O edital visa compensar diferenças de repasses do FUNDEF relativas aos anos de 1998 a 2006. Esse valor, calculado com base no valor anual por aluno, deve contemplar um percentual de 60% destinado aos profissionais da educação. Os beneficiários elegíveis incluem todos aqueles que ocuparam cargos no magistério do município de Pedro do Rosário durante o período estabelecido.
A habilitação para esses créditos representa um reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais da educação, além de um passo importante para a valorização do magistério. A Prefeitura reforça que os interessados devem atentar-se aos requisitos e prazos descritos no edital, garantindo assim sua participação no processo e o direito ao recebimento dos valores devidos.
Este edital é uma iniciativa que reafirma o compromisso da administração municipal com a educação e a valorização dos servidores que contribuíram para o desenvolvimento do ensino básico em Pedro do Rosário.
Veja o edital – EDITAL_001-_precatorios_2024_assinado-1_assinado
