A Telebras, estatal vinculada ao Ministério das Comunicações, deu uma “pedalada fiscal” de R$ 77 milhões. A empresa fez uma manobra contábil para rolar despesas de 2023 para o orçamento deste ano.
O procedimento é considerado irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pois viola a Constituição. A conduta pode ser enquadrada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
RELACIONADAS
Em nota, a Telebras informou que tem feito cortes para se ajustar aos limites do orçamento do governo federal.
O Ministério das Comunicações afirmou que a Telebras tem diretoria e conselho de administração devidamente constituídos. “Todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos — e não do Ministério das Comunicações.”
O conselho de administração da Telebras tem, entre seus integrantes, indicados da própria pasta e do PT.
No governo do presidente Lula (PT), a estatal se tornou cota do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que trocou toda a diretoria e acomodou aliados.
O orçamento da Telebras é controlado pelo ministério de Juscelino Filho — ou seja, a pasta pode modificar seu próprio orçamento para aumentar ou diminuir os recursos que caberão à estatal.
Despesas acima do limite
A Telebras admitiu a manobra contábil em um relatório enviado ao governo federal
A estatal informou ter solicitado recursos extras em 2023 — os pedidos são feitos aos ministérios das Comunicações e Planejamento —, mas que, diante das negativas, empurrou um “volume elevado” de compromissos para 2024.
O orçamento da Telebras foi de R$ 612 milhões no ano passado — valor-limite para gastos com salários, manutenção da infraestrutura e execução de obras, por exemplo.
A Constituição proíbe que a administração pública faça despesas ou assuma obrigações em valores que ultrapassem o teto orçamentário para evitar descontrole dos gastos.
Os serviços consumidos em um determinado ano precisam ser honrados com orçamento referente àquele período. Ou seja, se a conta de luz de um ministério é de maio de 2023, o recurso para pagá-la deve ser empenhado (reservado) no mesmo ano.
Em 2023, a Telebras tinha despesas que precisavam ser executadas com orçamento daquele ano. Como não tinha verba, a empresa apenas parou de separar recursos para pagar os fornecedores, sem deixar, contudo, de consumir os serviços.
Na prática, a estatal aumentou artificialmente o orçamento do ano passado em 12%.
A companhia consumiu o que o governo tinha liberado para 2023 e usou parte da verba deste ano para cobrir compromissos que deveriam ter sido executados anteriormente.
