STF: PEC de Bolsonaro que liberou R$ 41 bi perto das eleições é inconstitucional

Durante o julgamento, a maioria dos ministros afirmou que a decisão era importante como uma sinalização para impedir abusos futuros.

Chamada de PEC Eleitoral, a proposta de emenda constitucional foi aprovada pelo Congresso e promulgada em julho de 2022, a menos de três meses da eleição. Ela autorizava o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios. Foi instituído um estado de emergência, o que possibilitou um drible na lei eleitoral e nas regras fiscais.

A decisão de hoje foi tomada por oito votos a dois, atendendo parcialmente a um pedido do partido Novo. O relator, ministro André Mendonça, considerou que houve perda de objeto, ou seja, o caso não deveria mais ser analisado. Gilmar Mendes abriu divergência e foi acompanhado por sete ministros. Mendonça foi ministro de Bolsonaro e indicado por ele para o STF.

— Que possamos sinalizar que valeu uma vez, e não mais. Se não, nós corremos o risco de aprimoramento desse modelo — afirmou Gilmar.

Já o ministro Nunes Marques, também indicado pelo ex-presidente para a Corte, votou pela improcedência da ação. Cristiano Zanin, indicado por Lula para o STF no ano passado, declarou-se impedido, por ter atuado em uma ação de teor semelhante quando era advogado.

O julgamento do caso começou ainda em 2022, em dezembro, no plenário virtual. Na época, contudo, o ministro Edson Fachin pediu destaque, o que levou o caso a ser enviado para o plenário físico.