A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o Brasil voltará ao estado democrático de direito pleno e ao império da lei e da Justiça. As instituições que tiveram seu curso desviado, como as corporações policiais federais, por exemplo, voltarão aos trilhos da normalidade, para cumprir as suas funções constitucionais, dentro das suas prerrogativas e limites. A Polícia não pode estar a serviço de uma facção, qualquer que seja ela. Aqueles que estiverem fora dos trilhos da legalidade, ajustarão contas com a Justiça. A polícia tem de ser do País. A liberdade de expressão e manifestação será respeitada plenamente, mas os atos antidemocráticos não serão permitidos. Aqueles que insistirem na perpetração de atos contra o estado democrático de direito serão contidos pela força, legítima, e responsabilizados como manda a lei. O pior já passou. Haverá diplomação e posse. E a partir de 1º de janeiro o Brasil começa a voltar àquilo que precisa: muito trabalho. O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá três prioridades: a segurança pública, o consumidor e a cidadania e o diálogo com Congresso, Judiciário e Ministério Público.
O parágrafo acima resume, grosso modo, as duas primeiras entrevistas concedidas pelo senador eleito Flávio Dino (PSB) ao portal 247 e a O Globo, após ter sido anunciado pelo presidente eleito Lula da Silva (PT), sexta-feira (09), como futuro ministro da Justiça e Segurança Pública. Suas declarações dão uma prévia de como será a atuação da pasta – que foi distorcida no atual governo -, que terá como princípio absoluto o império da lei.
Com o lastro de ex-juiz federal, ex-deputado federal e governador de Estado, o que lhe dá uma profunda visão dos três Poderes da República, e a autoridade de homem público limpo, Flávio Dino ganha a medida de quase unanimidade na imprensa, na política, na seara jurídica e no plano executivo. Suas declarações às vezes parecem duras, mas são, na verdade, manifestações de quem sabe que o estado democrático de direito não pode fazer concessões nem ser tolerante com os que atuam fora da lei, em especial os que tentam fragilizar ou mesmo destruir as instituições visando a implantação de uma ditadura. Na sua visão, que inclui a ótica do magistrado, a solução para todos os crimes é a aplicação correta da lei. E no caso de ação violenta de grupos antidemocráticos, usar a força, legítima, na medida certa, e a responsabilização judicial dos envolvidos. Aí um recado bem claro a quem permanece em frente a quartéis pedindo intervenção militar.
Nas entrevistas, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública reafirmou a prioridade para a Segurança Pública, que começa com a delicada e decisiva tarefa de despolitizar a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), nas quais o presidente Jair Bolsonaro (PL) interferiu fortemente, conforme denunciado pelo então ministro das Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. No caso da PRF, é sabido que o atual diretor-geral autorizou uma operação-gigante nas rodovias nordestinas no dia da eleição do 30 de outubro, destinada a atrasar a chegada de eleitores de Lula da Silva aos locais de votação, tendo sido criminosamente leniente com os bloqueios de rodovias sem motivo plausível, além de gravar vídeo pedindo voto para Jair Bolsonaro, o que é um grave caso de desvio de conduta. O futuro ministro foi bem claro: as instituições policiais federais voltarão a ser polícias de Estado e não de governo, e que tais desvios serão investigados e, se for o caso, os culpados responderão judicialmente.
– Poder é dever. Quando a gente fala de poder no direito público, a gente fala de dever, simultaneamente. Ou seja, quem pode agir, deve agir. Então, não é uma escolha, é um imperativo legal. Todos os ilícitos que não estão prescritos ainda, de qualquer natureza – ilícitos penais, administrativos, etc. – não só podem, como devem ser punidos. É importante distinguir isso: não há vingança, há Justiça. São coisas diferentes. Ninguém vai fazer perseguição. Mas é preciso garantir a autoridade da lei – declarou o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública.
Mais claro e mais lógico, impossível.
Via Repórter Tempo
