O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 30 de abril, uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. A ação foi motivada por graves irregularidades no concurso público regido pelo Edital 01/2023.
A ação foi proposta pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. O MPMA requer a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras sanções cabíveis. O município de Presidente Sarney integra a Comarca de Pinheiro.
A investigação revelou a prática de atos ilegais e dolosos, como a inscrição de membros da comissão organizadora como candidatos, a manipulação de datas em documentos e a inserção retroativa de atos no Diário Oficial do Município, além da falsa alegação de publicidade de decisões administrativas.
Mesmo após firmarem um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com cláusulas para assegurar a lisura do certame, os compromissários violaram os termos pactuados, o que levou o MP a pedir a revogação da homologação do concurso.
“Ao adotar esta medida, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, o respeito aos princípios constitucionais e a defesa do interesse público, garantindo que o acesso ao serviço público se dê de forma legítima, impessoal e transparente”, destacou a promotora.
