A promotora de Justiça Raquel Madeira Reis, responsável pela Promotoria de Justiça de Alcântara/MA, instaurou quatro frentes de investigações contra a administração do prefeito Nivaldo Araújo. As ações buscam apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos e no cumprimento de normas constitucionais e legais pela gestão municipal.
1. Aplicação insuficiente de recursos na Educação
Uma das investigações trata de uma possível não aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita municipal em Educação nos anos de 2023 e 2024, como exige o artigo 212 da Constituição Federal. A denúncia foi apresentada por Eliosmar Martins Ferreira, apontando graves falhas na destinação das verbas educacionais, que deveriam garantir o funcionamento de escolas, melhoria da infraestrutura e remuneração de professores.
A promotoria busca assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto na lei, priorizando o desenvolvimento do setor educacional e o benefício direto à população.
2. Contratos de manutenção de espaços públicos
Outro Procedimento Administrativo foi instaurado para investigar contratos firmados pela Prefeitura de Alcântara com a Albatroz Construções Ltda., responsável por serviços de manutenção de instalações físicas e espaços públicos. A denúncia levanta suspeitas sobre a correta aplicação dos recursos públicos nesses contratos, sugerindo possíveis irregularidades que podem prejudicar a execução dos serviços e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores.
3. Contratação de cooperativas
A terceira frente de investigação busca apurar irregularidades na contratação das cooperativas Panorama Empreendimentos e Serviços Ltda. e Instituto Alvorecer. Denúncias apontam possíveis falhas nos processos licitatórios e indícios de direcionamento nos contratos, o que pode configurar improbidade administrativa.
O procedimento visa esclarecer a legalidade dessas contratações e prevenir danos aos cofres públicos, garantindo transparência nos processos administrativos.
4. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por fim, a promotoria investiga o possível descumprimento do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece medidas de controle para gestores públicos quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite permitido. A denúncia partiu de um ofício enviado pelo Ministério Público de Contas do Maranhão, indicando má gestão fiscal pela administração municipal.
Próximos passos
A promotora Raquel Madeira Reis determinou a realização de diligências e consultas aos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O objetivo é aprofundar as apurações e, se confirmadas as irregularidades, adotar as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar os envolvidos.
