5 de junho de 2018

SINTSEP ganha ação dos 21,7% no Supremo Tribunal Federal

O SINTSEP convoca todos os servidores a trazerem a documentação necessária para o cumprimento da execução da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e decidiu que o Governo do Estado do Maranhão deverá pagar a diferença salarial de 21,7% devida a algumas categorias do serviço público estadual. Agora, o SINTSEP convoca todos os servidores a trazerem a documentação necessária para o cumprimento da execução da sentença. Os documentos devem ser entregues na sede do sindicato, na Casa do Trabalhador. Essa diferença é devida desde março de 2006, quando o então governador José Reinaldo Tavares concedeu, a título de reposição salarial, índice maior para determinadas categorias, prejudicando outras. A assessoria jurídica do SINTSEP ingressou com uma ação judicial reivindicando que essa diferença salarial de 21,7% fosse paga, também, às categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo, que tiveram índice menor de reajuste como, por exemplo, Magistério 1º e 2º grau; Magistério Superior; Grupo ADO (Apoio Operacional, Apoio Administrativo e Apoio Técnico); delegados; auditores; defensores públicos; policiais civis; e agentes penitenciários. O reajuste será implantado no contracheque do servidor e o pagamento retroativo a março de 2006 será pago […]
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26 de Maio de 2018

As prévias partidárias

  Por: Flávio Braga* O artigo 36-A, III, da Lei das Eleições dispõe expressamente que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais. Com efeito, a internet é a principal ferramenta de interação e mobilização dos filiados. Assim, os partidos políticos podem promover as prévias destinadas à fixação das estratégias e diretrizes eleitorais, inclusive com a discussão do nome de candidatos, a distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos. Porém, a validade das prévias eleitorais não exclui a competência da convenção oficial, instância reservada à escolha dos candidatos e à deliberação sobre coligações, a ser realizada no período de 20 de julho a 5 de agosto. Há de se ressaltar que a cobertura jornalística das prévias partidárias não caracteriza propaganda eleitoral prematura. Contudo, a legislação não permite a sua transmissão ao vivo e nem a veiculação de matérias pagas em meios de comunicação, patrocinadas pelo partido ou por qualquer pré-candidato, uma vez que ultrapassariam o âmbito partidário e atingiriam, por […]
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22 de Maio de 2018

Vaquinha virtual eleitoral

  Por: Flávio Braga* A reforma eleitoral de 2017 introduziu o mecanismo do financiamento coletivo (crowdfunding eleitoral) como modalidade de arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais. De acordo com a Lei das Eleições, as instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer a contratação dessa prestação de serviço, desde que observados os comandos  legais e as instruções da Justiça Eleitoral. Nesse passo, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE nº 23.553/2018 para regulamentar a arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições de 2018. A doação pela modalidade de financiamento coletivo encontra-se disciplinada no artigo 23 da mencionada resolução. A ferramenta do crowdfunding eleitoral deve ganhar adesão expressiva por causa da proibição de doações empresariais na eleição deste ano. Por meio desse instrumento o cidadão pode se engajar na campanha eleitoral e contribuir financeiramente para o candidato da sua preferência. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “a possibilidade de impulsionar o seu candidato, através do voto e do financiamento, gera no eleitor o desejo da vitória, a […]
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17 de Maio de 2018

TJMA tem reconhecimento nacional por boas práticas na Administração Pública

A premiação foi anunciada pelo presidente do TJMA durante sessão plenária administrativa A medida adotada pelo Poder Judiciário estadual, que estabeleceu a regulamentação da função gratificada específica para pregoeiro, destinada a servidores efetivos do Judiciário, levou o Tribunal de Justiça do Maranhão a ser agraciado com o ‘Prêmio 19 de março’, na categoria “Melhores Programas, Ferramentas, Iniciativas e Planos de Ações que transformam a Administração Pública”. A premiação – consolidada em votação aberta em todo país – foi anunciada nesta quarta-feira (16), em sessão plenária administrativa, aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo. A iniciativa do TJMA – que mais uma vez saiu na frente no quesito valorização do servidor – ganhou força com a Resolução 19/2017, que regulamentou a atividade de pregoeiro, determinando as atribuições e tarefas que devem ser exercidas durante o certame. A premiação foi recebida com alegria pelos membros da Corte estadual de Justiça, que consideraram a premiação muito importante para a equipe de pregoeiros do Tribunal de Justiça, sendo a mesma resultado do empenho e esforço da Diretoria Administrativa do TJMA para o reconhecimento e valorização do […]
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