22 de Maio de 2018

Vaquinha virtual eleitoral

  Por: Flávio Braga* A reforma eleitoral de 2017 introduziu o mecanismo do financiamento coletivo (crowdfunding eleitoral) como modalidade de arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais. De acordo com a Lei das Eleições, as instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer a contratação dessa prestação de serviço, desde que observados os comandos  legais e as instruções da Justiça Eleitoral. Nesse passo, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE nº 23.553/2018 para regulamentar a arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições de 2018. A doação pela modalidade de financiamento coletivo encontra-se disciplinada no artigo 23 da mencionada resolução. A ferramenta do crowdfunding eleitoral deve ganhar adesão expressiva por causa da proibição de doações empresariais na eleição deste ano. Por meio desse instrumento o cidadão pode se engajar na campanha eleitoral e contribuir financeiramente para o candidato da sua preferência. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “a possibilidade de impulsionar o seu candidato, através do voto e do financiamento, gera no eleitor o desejo da vitória, a […]
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17 de Maio de 2018

TJMA tem reconhecimento nacional por boas práticas na Administração Pública

A premiação foi anunciada pelo presidente do TJMA durante sessão plenária administrativa A medida adotada pelo Poder Judiciário estadual, que estabeleceu a regulamentação da função gratificada específica para pregoeiro, destinada a servidores efetivos do Judiciário, levou o Tribunal de Justiça do Maranhão a ser agraciado com o ‘Prêmio 19 de março’, na categoria “Melhores Programas, Ferramentas, Iniciativas e Planos de Ações que transformam a Administração Pública”. A premiação – consolidada em votação aberta em todo país – foi anunciada nesta quarta-feira (16), em sessão plenária administrativa, aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo. A iniciativa do TJMA – que mais uma vez saiu na frente no quesito valorização do servidor – ganhou força com a Resolução 19/2017, que regulamentou a atividade de pregoeiro, determinando as atribuições e tarefas que devem ser exercidas durante o certame. A premiação foi recebida com alegria pelos membros da Corte estadual de Justiça, que consideraram a premiação muito importante para a equipe de pregoeiros do Tribunal de Justiça, sendo a mesma resultado do empenho e esforço da Diretoria Administrativa do TJMA para o reconhecimento e valorização do […]
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12 de Maio de 2018

Militar da ativa não pode ter filiação partidária! Então porque um Coronel está filiado ao PC do B?

No artigo deste fim de semana, o professor e especialista em Direito Eleitoral, Dr. Flávio Braga, traz à tona (em seu blog) a situação dos militares quanto às suas respectivas filiações partidárias. O mesmo ressalta que: o artigo 142, § 3º, V, da Constituição Federal, determina que o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Essa vedação também se aplica aos militares dos Estados, por força da regra inserta no artigo 42, § 1º da CF. Todavia, o artigo 14, § 3º, V da CF, estabelece que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade, visto que a nossa democracia representativa não admite candidaturas avulsas, sem vinculação a uma agremiação política. Como se resolve esse conflito de normas constitucionais? O TSE entende que o pedido de registro de candidatura, apresentado pelo partido ou coligação, devidamente autorizado pelo candidato e após a  escolha em convenção, supre a exigência da filiação partidária, conforme assentando na Resolução nº 21.608/04. Portanto, o requisito constitucional da filiação partidária não é exigível ao militar da ativa que pretenda disputar cargo eletivo. Entretanto, o militar da reserva deve ter filiação partidária […]
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17 de Abril de 2018

Presidente do TJMA entrega “relatório dos 100 dias de gestão” à presidente do STF

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, esteve reunido nesta segunda-feira (16), com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ocasião em que entregou o relatório dos 100 dias de gestão à frente da Corte maranhense. Ao entregar o relatório à ministra Cármen Lúcia, José Joaquim Figueiredo dos Anjos explicou à presidente do STF que no período de 100 dias de gestão deu ênfase a todas as ações institucionais que vêm merecendo prioridade no Poder Judiciário do Maranhão. Na oportunidade, ele reafirmou a importância do diálogo institucional entre os tribunais brasileiros que, no seu entendimento, é muito positivo e importante para que as Cortes de Justiça possam caminhar unidas e interagindo com equilíbrio, como forma de fortalecer o Poder Judiciário. A presidente do Supremo Tribunal de Justiça agradeceu a visita do presidente do TJMA e falou da satisfação em receber o relatório com as principais realizações de sua gestão na presidência da Corte de Justiça maranhense. O relatório foi entregue também ao vice-presidente do Superior Tribunal […]
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