29 de março de 2020

CORONAVÍRUS: TJMA disponibiliza compilação dos atos normativos do Período Extraordinário

Com o objetivo de facilitar a consulta à regulamentação do funcionamento do Judiciário estadual maranhense neste período de combate e prevenção ao Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Maranhão reuniu todos os atos, portarias e resoluções que versam sobre o assunto. Pelo documento, magistrados, servidores, jurisdicionados e outros operadores do Direito podem se guiar com clareza na legislação, consultando os mesmos e encontrando as informações com facilidade. PERÍODO EXTRAORDINÁRIO – COVID 19 ATOS NORMATIVOS COMPILADOS Atos, Portarias, Resoluções e Recomendações do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem o funcionamento dos serviços judiciários neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19: 1. Ato Presidencial no 32020, de 12.03.2020 – primeiras medidas de prevenção ao vírus COVID 19; 2. Portaria-Conjunta no 07/2020, de 17.03.2020: manteve os prazos/ restringiu o atendimento/ suspendeu a realização de sessões presenciais no TJMA, ressalvando os casos urgentes. (revogada pela Portaria Conjunta 09/2020); 3. Recomendação no 62 do CNJ, de 17.03.2020: Recomenda a adoção de medidas preventivas da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; 4. Portaria-Conjunta no 09/2020, de 18.03.2020: suspendeu os prazos nos […]
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23 de março de 2020

Eleições 2020 e o Covid-19

Por Flávio Braga* Em virtude da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.615/2020 para determinar a suspensão do trabalho presencial dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores na Justiça Eleitoral e prevenir o contágio pelo novo coronavírus. A Justiça Eleitoral funcionará em regime de plantão extraordinário até o dia 30 de abril. O expediente forense será cumprido em horário idêntico ao convencional, ficando assegurada a manutenção dos serviços jurisdicionais e administrativos essenciais, inclusive aqueles voltados à execução das eleições. Durante esse período emergencial ficarão suspensos o atendimento presencial, a coleta de dados biométricos e os prazos processuais. Frise-se que, até agora, estão mantidos os prazos do calendário eleitoral de 2020. Essa suspensão não se aplica à prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 e às sustentações orais, que deverão ser realizadas por meio eletrônico, em processos incluídos em sessão de julgamento. Todos os órgãos da Justiça Eleitoral deverão adotar o regime de trabalho remoto (teletrabalho), devendo a necessidade de trabalho presencial ser reduzida às atividades incompatíveis com o trabalho à distância e mediante número mínimo de servidores. Ficará assegurada a apreciação de matérias de urgência, […]
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17 de março de 2020

Judiciário do Maranhão suspende sessões presenciais não urgentes e toma outras medidas temporárias

Portaria conjunta nº 72020, assinada na manhã desta terça-feira (17) pelos desembargadores Joaquim Figueiredo e Marcelo Carvalho Silva, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário estadual. A decisão considerou que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Os dirigentes do Poder Judiciário também consideraram a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, auxiliares de justiça, colaboradores e jurisdicionados, além da necessidade de manter o pleno funcionamento dos serviços da Justiça do Maranhão e reduzir as possibilidades de disseminação e contágio do coronavírus causador da COVID-19, que tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas. Para tanto, a portaria considera os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviços mediante teletrabalho, além de medidas já tomadas pelo TJMA, pelos tribunais superiores e Conselho Nacional […]
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10 de março de 2020

Janela partidária e outras dicas eleitorais

Por: Flávio Braga * No dia 5 de março (quinta-feira), iniciou o período chamado de “janela partidária”, no qual vereadores que pretendem concorrer na eleição de 2020 poderão mudar de partido sem incorrer em ato de infidelidade partidária, ou seja, sem correr o risco de perder o mandato eletivo. O prazo para troca de legenda encerra-se no dia 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. A janela partidária é uma das três hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, previstas no artigo  22-A da Lei dos Partidos Políticos. As outras duas são: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidária e grave discriminação política pessoal. O Calendário Eleitoral de 2020 (Resolução TSE nº 23.606/2019) estabelece, ainda, o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito. Os cidadãos não devem esquecer que o dia 6 de maio é a data-limite para regularizar sua situação no cadastro eleitoral: requerer o alistamento eleitoral, revisar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do […]
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