16 de julho de 2018

Plebiscitos e referendos

Por: Flávio Braga* O artigo 14 da Constituição Federal prevê expressamente duas formas peculiares de exercício da soberania popular por meio da realização direta de consultas populares, mediante plebiscitos e referendos. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao eleitorado para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Por se tratar de exercício da soberania popular, somente os indivíduos que detém capacidade eleitoral ativa podem participar das consultas. O resultado do plebiscito ou referendo é aferido por maioria simples e homologado pela Justiça Eleitoral. Hodiernamente, a Lei nº 9.709/98 regulamenta a execução dessas convocações populares. A diferença conceitual entre os dois institutos relaciona-se com o momento de realização de cada um deles. O plebiscito (do latim plebiscitum: decreto da plebe) é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos, ou seja, é convocado com anterioridade à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto direto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Exemplo: o plebiscito de 1993 sobre a forma (monarquia ou república) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). De outra face, o referendo (do latim referendum: aprovação) é convocado […]
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12 de julho de 2018

Judiciário registra avanços na gestão do desembargador José Joaquim Figueiredo

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo Em seis meses no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Joaquim Figueiredo promoveu importantes ações institucionais para a modernização dos serviços prestados à sociedade pelo Poder Judiciário. Entre as ações implementadas no período destacam-se a conclusão do cadastro do Banco de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0); assinatura de convênio com a Universidade de Girona, da Espanha, para realização de curso de Mestrado em Garantismo e Processo Penal; cumprimento do cronograma de expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe); e investimentos importantes na área de segurança institucional. Incluem-se também entre as atividades desenvolvidas o incentivo às ações do Plano de Logística Sustentável (PLS), como ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento contínuo dos gastos, uso sustentável de recursos naturais e bens públicos; o mapeamento de competências das unidades funcionais representativas da Justiça de 1º 2º Graus; o apoio ao trabalho desenvolvido pelos órgãos que desenvolvem atividades de cunho institucional, como a Casa da Criança, Cemulher, Unidade de Monitoramento Carcerário; além da dinamização da Ouvidoria e do Núcleo de Solução de Conflitos. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O engajamento do Poder […]
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10 de julho de 2018

Ação de qualidade de vida do Judiciário Maranhense 2018 atende servidores da Baixada

A ‘Ação de Qualidade de Vida do Judiciário Maranhense 2018’, desenvolvida pelo Poder Judiciário, foi ampliada a vários municípios da Baixada – Pinheiro, Santa Helena, São Bento, Bequimão, Cururupu, Cedral, Bacuri e Mirinzal – com cerca de mil procedimentos em diversas especialidades. O desembargador Jorge Rachid, presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, participou da solenidade de abertura da ação na Baixada Maranhense, que é uma das metas do Plano de Logística. “É importante o engajamento dos magistrados e servidores na política de sustentabilidade do Judiciário maranhense. A qualidade de vida está associada às boas práticas sustentáveis, incluindo o atendimento médico no próprio ambiente de trabalho e outras medidas que viabilizem esse bem-estar, com a preocupação em usar os materiais de forma racional sem acúmulo e desperdício, além do descarte dos resíduos de forma ambientalmente adequada”, pontuou o desembargador. O trabalho está sendo coordenado pelo Núcleo Socioambiental e pela Diretoria de Recursos Humanos do TJMA, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do corpo funcional do Poder Judiciário, por meio de ações preventivas. PROCEDIMENTOS – Durante dois dias, foram realizados cerca de mil procedimentos nas […]
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9 de julho de 2018

A distinção entre Fundo Partidário e Fundo Eleitoral

Por: Flávio Braga* A principal fonte de receita dos partidos políticos é oriunda do repasse das cotas do Fundo Partidário, previsto nos artigos 38 a 44 da Lei dos Partidos Políticos, o qual é constituído pela arrecadação de multas eleitorais, doações de pessoas físicas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União. O Tribunal Superior Eleitoral é incumbido de fazer a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios: 5% do total do Fundo Partidário é destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE e 95% são distribuídos aos partidos que tenham direito a funcionamento parlamentar, na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Os recursos provenientes do Fundo Partidário devem ser aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, no pagamento de pessoal, na propaganda doutrinária e política, nas campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de doutrinação e educação política e em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Em 15 de março de 2018, o STF determinou que pelo menos 30% dos […]
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