3 de abril de 2020

RESTITUIÇÃO: Judiciário determina devolução de bens apreendidos em carreata contra isolamento social durante pandemia

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, determinou ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís que devolvam os veículos e materiais apreendidos durante a realização da “Carreata Geral de São Luís”, que ocorreu dia 30 de março, às 10h, saindo da Praça do Pescador na Avenida Litorânea, convocando profissionais liberais para voltar às atividades durante o isolamento social preventivo ao contágio pelo coronavírus. A devolução dos bens deverá ser feita aos sete proprietários dos veículos e materiais, idealizadores da carreata, que descumpriram decisão da vara – de 27 de março -, proibindo a realização do evento, em atendimento às normas de prevenção ao contágio pela COVID – 19, estabelecidas pelas autoridades sanitárias. Segundo o juiz, a identificação e apreensão dos bens dos proprietários pela vara – conforme o artigo 536 do Código de Processo Civil – tiveram o objetivo de desmobilizar qualquer atividade que infringisse a decisão judicial (tutela de urgência), que proibiu a realização da carreata, em atendimento a pedido do Ministério Público estadual, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Maranhão. “Alcançado o fim a […]
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30 de março de 2020

TJMA publica vídeo da campanha “Justiça é preservar a saúde do nosso povo!”

O Poder Judiciário está em uma só voz para declarar que “Justiça é preservar a saúde do nosso povo!”. A campanha pretende unir a Justiça brasileira para evitar o contágio e a disseminação do coronavírus. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão adotou o trabalho remoto em todas as situações possíveis, assegurando os serviços essenciais. Como dito na campanha: “estamos em trabalho remoto, mas a Justiça não para! Presencial ou virtualmente, o Poder Judiciário trabalha para atender a população. Magistrados e servidores seguem firmes na missão de distribuir Justiça. Todos pela saúde de todos!”.  
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29 de março de 2020

CORONAVÍRUS: TJMA disponibiliza compilação dos atos normativos do Período Extraordinário

Com o objetivo de facilitar a consulta à regulamentação do funcionamento do Judiciário estadual maranhense neste período de combate e prevenção ao Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Maranhão reuniu todos os atos, portarias e resoluções que versam sobre o assunto. Pelo documento, magistrados, servidores, jurisdicionados e outros operadores do Direito podem se guiar com clareza na legislação, consultando os mesmos e encontrando as informações com facilidade. PERÍODO EXTRAORDINÁRIO – COVID 19 ATOS NORMATIVOS COMPILADOS Atos, Portarias, Resoluções e Recomendações do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem o funcionamento dos serviços judiciários neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19: 1. Ato Presidencial no 32020, de 12.03.2020 – primeiras medidas de prevenção ao vírus COVID 19; 2. Portaria-Conjunta no 07/2020, de 17.03.2020: manteve os prazos/ restringiu o atendimento/ suspendeu a realização de sessões presenciais no TJMA, ressalvando os casos urgentes. (revogada pela Portaria Conjunta 09/2020); 3. Recomendação no 62 do CNJ, de 17.03.2020: Recomenda a adoção de medidas preventivas da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; 4. Portaria-Conjunta no 09/2020, de 18.03.2020: suspendeu os prazos nos […]
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23 de março de 2020

Eleições 2020 e o Covid-19

Por Flávio Braga* Em virtude da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.615/2020 para determinar a suspensão do trabalho presencial dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores na Justiça Eleitoral e prevenir o contágio pelo novo coronavírus. A Justiça Eleitoral funcionará em regime de plantão extraordinário até o dia 30 de abril. O expediente forense será cumprido em horário idêntico ao convencional, ficando assegurada a manutenção dos serviços jurisdicionais e administrativos essenciais, inclusive aqueles voltados à execução das eleições. Durante esse período emergencial ficarão suspensos o atendimento presencial, a coleta de dados biométricos e os prazos processuais. Frise-se que, até agora, estão mantidos os prazos do calendário eleitoral de 2020. Essa suspensão não se aplica à prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 e às sustentações orais, que deverão ser realizadas por meio eletrônico, em processos incluídos em sessão de julgamento. Todos os órgãos da Justiça Eleitoral deverão adotar o regime de trabalho remoto (teletrabalho), devendo a necessidade de trabalho presencial ser reduzida às atividades incompatíveis com o trabalho à distância e mediante número mínimo de servidores. Ficará assegurada a apreciação de matérias de urgência, […]
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