BACABEIRA: Condenado pelo TCU, Venancinho tem bens bloqueados

A indisponibilidade dos bens determinado pela Justiça Federal foi baseado em condenação por desvios de recursos públicos
Alan e Venancinho, uma dupla já conhecida nos tribunais brasileiros (Foto: Reprodução)

Por responder ações de execução na Justiça Federal e dever um valor de mais de R$ 240  mil, diversos bens do ex-prefeito de Bacabeira, José Venâncio Corrêa Filho – o Venancinho (DEM), candidato a prefeito no município, foram bloqueados pela juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, titular da 4ª Vara Federal de São Luís.

Segundo apurou a reportagem, Venancinho teria sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2015, por série de irregularidades e desvios de recursos públicos, quando foi prefeito de Bacabeira por dois mandatos, de 2005 a 2008 e 2009 a 2012.

O problema, conforme autos do TCU, é que o ex-prefeito foi notificado a apresentar defesa, mas deixou transcorrer o prazo regimental fixado e não apresentou suas alegações quanto às irregularidades verificadas. Além disso, também não efetuou o recolhimento do débito, configurando sua situação de revelia. Assim, em 30/10/2012, foi exarado o Acórdão 8.137/2012-TCU-Segunda Câmara.

“Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Venâncio Correa Filho e condená-lo ao pagamento da quantia devida, conforme discriminado a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas fixadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Data Valor       (R$)

17/7/2006       17.158,29

25/9/2006       46.297,06

21/12/2006      48.137,22

6/3/2007          66.259,99

22/6/2007       15.394,87

6/9/2007          19.687,12

13/11/2007      27.410,00

Além disso, a Corte de Contas também aplicou uma multa em Venancinho, prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias. Ele, entretanto, não pagou nem os débitos e não recolheu a multa levando a Procuradoria-Regional da União a igressar com uma ação de execução.

A decisão da justiça saiu no dia 6 de março de 2019, mas somente hoje a reportagem teve acesso à íntegra do parecer assinado pela juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, titular da 4ª Vara Federal de São Luís. Em seu despacho, a magistrada registrou a existência de outro titulo extrajudicial executável contra o ex-prefeito bacabeirense.

“(…) Constato também presente o fumus boni juris, uma vez que já existe um titulo extrajudicial executável. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR vindicada, para decretar a indisponibilidade dos bens do(s) requerido(s), utilizando-se, para tal, apenas dos sistemas RENAJUD e CNIB”, destacou.

Com base nisso, a juiza determinou que a secretaria proceda, em relação ao executado, a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e bloqueio à transferência de veículos, através do RENAJUD.

“Assim, proceda a secretaria, em relação ao EXECUTADO: Cadastro da ordem de indisponibilidade de bens no Sistema/convenio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Bloqueio à transferência de veículos, através do RENAJUD, excluindo-se aqueles fabricados há mais de dez anos, pois estão presumidamente destituídos de valor econômico, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n. 162/98, que prevê prazo de vida útil de 5 anos para estes bens, sendo razoável concluir que, a partir do dobro deste prazo, tenham perdido o valor econômico”, concluiu.

DOCUMENTOS
Clique e veja a condenação no TCU

Confira aqui a decisão da Justiça Federal

Via Antonio Martins

Facebook
Twitter
Instagram

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *