Tribunal de Justiça do Maranhão: 206 anos de história em prol da Justiça e da Cidadania

Há 206 anos começava a ser escrita a história do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando instalado o Tribunal da Relação do Maranhão, em 4 de novembro de 1813. A trajetória da terceira corte de Justiça mais antiga do Brasil é absolutamente indissociável da própria história que espelha a luta travada em prol da Justiça e da cidadania efetiva no país.

INÍCIO

Em Carta de 28 de janeiro de 1813, D. João VI comunicou ao vice-almirante Silva Gama que havia dado um Tribunal ao Maranhão. O monarca designara seu primeiro Chanceler-mor, o desembargador Antonio Rodrigues Veloso de Oliveira, magistrado que já estava com ordens para viajar para o Maranhão, com a finalidade de instalar, em São Luís, a Corte de justiça.

Ao longo de mais de dois séculos de existência, grandes magistrados honraram a Corte com o fulgor do saber jurídico, a firmeza de caráter e, sobretudo, com o incansável trabalho pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

O TRIBUNAL E SUAS TERMINOLOGIAS

Desde sua instalação como terceiro Tribunal do Brasil, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram com as Constituições.

Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889. Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937) e finalmente “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.

SEDES DO TRIBUNAL

A primeira sede da Corte estadual, instalada em 4 de novembro de 1813 à época como Tribunal da Relação de São Luís do Maranhão funcionou provisoriamente na Casa do Senado da Câmara, onde fica atualmente a Prefeitura Municipal de São Luís.

Após cinco anos, no governo do vice-almirante Paulo José da Silva Gama (1º Barão de Bagé), em 1818, o Tribunal da Relação do Distrito de São Luís do Maranhão mudou-se para um prédio colonial, situado no cruzamento da Rua da Palma com a 14 de julho (antiga Rua da Relação), onde ficou até o ano de 1891, com o advento da República.

A partir de 1891, o governador Lourenço de Sá e Albuquerque autorizou a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sobradão colonial localizado no cruzamento da Rua Afonso Pena (Rua Formosa) com a Rua Direita. Na ocasião, o desembargador Carlos Emílio de Andrade Peixoto foi eleito presidente do Tribunal.

No dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão – o Palácio da Justiça “Clóvis Bevilacqua”. Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer. O nome homenageia o jurista, legislador e filósofo cearense Clóvis Bevilacqua, autor do primeiro anteprojeto do Código Civil Brasileiro.

Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal, e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, além do senador Victorino Freire.

CRIAÇÃO DAS COMARCAS

A primeira reforma do Judiciário, após instalação da Relação do Maranhão (1813), ocorreu a partir da promulgação do Código Criminal de 29 de novembro de 1832, ainda no Brasil Imperial. A partir de 1834, com a nova lei, a Justiça maranhense começa a esboçar um novo processo de reorganização judiciária.

É com a instituição da Lei nº 7 de 29 de abril de 1835, assinada pelo presidente da província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira (barão de Pindaré), que são criadas as primeiras comarcas do Estado: Comarca da Ilha do Maranhão, Comarca de Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons, juntamente com seus termos.

Com o crescimento da população e desenvolvimento das cidades, somados às mudanças de regimes políticos, reformas judiciárias, constituições, leis de organização judiciária, entre outros fatores, a Justiça do Maranhão ganhou novas proporções e atualmente é composta por 132 comarcas (109 instaladas e 23 criadas e não instaladas), com seus termos e zonas judiciárias.

Prédio colonial, situado no cruzamento da rua da Palma com a 14 de julho

TJMA É REFERÊNCIA EM BOA GOVERNANÇA

Levantamento feito com base no Relatório Justiça em Números (2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registra melhorias substanciais na governança do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Considerando o orçamento destinado às despesas totais em 2017 e aquele destinado ao ano seguinte, houve uma redução de aproximadamente R$ 157 milhões, sem qualquer reflexo negativo à prestação jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que dados evidenciam o compromisso do Poder Judiciário maranhense no sentido de assegurar uma Justiça célere, econômica e eficaz, com a solidificação dos projetos que têm moldado a credibilidade da Justiça estadual perante a sociedade.

O desembargador Joaquim Figueiredo explica que houve uma preocupação especial para que não ocorresse aumento de gastos e nem fosse ultrapassada nenhuma cota. “Nada foi aprovado sem um criterioso estudo prévio embasado no orçamento. Esse modelo gerencial refletiu no desembolso por parte do Poder Judiciário”, explica o presidente do TJMA.

Ele disse que, primando por serviços jurisdicionais céleres e eficientes, o Tribunal de Justiça superou desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautada em práticas de excelência.

“Com uma vasta agenda institucional, o Tribunal atuou de forma decisiva na superação de eventuais dificuldades nas áreas financeiras, de recursos humanos, materiais e estruturais, assumindo um papel central na política pública de Justiça”, assinalou o desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que o TJMA utilizou novas formas de gerenciamento, não expandindo – além dos limites legais e inflacionários – a despesa pública.

Os dados constam no estudo desenvolvido pelo coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça e juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas.

No tocante à despesa total do Tribunal de Justiça do Estado, o relatório demonstra que o orçamento destinado ao ano de 2018 foi de aproximadamente R$ 1.200.343.245,00, que representa o corte de aproximadamente 12% em relação ao ano anterior. Mesmo assim, foram observadas melhorias substanciais nos itens relativos a Recursos Humanos, Informática e Despesas Diversas.

Em relação aos Recursos Humanos, foi registrado um gasto de aproximadamente R$ 905.512.974,00, o que resultou em uma redução de aproximadamente 5,1% no quantitativo alocado a esta rubrica orçamentária.

Não obstante, houve um incremento da força de trabalho, uma vez que o TJMA tinha, em 2018 (ano-base 2017), o total de 5.483 funcionários, entre magistrados, servidores efetivos, requisitados e comissionados e força de trabalho auxiliar; enquanto que no ano de 2019 (ano-base 2018) houve um crescimento da força de trabalho em 10%, para um quantitativo total de 6.053 servidores, com aumento da quantidade de juízes e incremento significativo da força de trabalho auxiliar.

Os dados mostram que o importante investimento – mesmo diante de um quadro de queda de receita – impacta positivamente nos índices de produtividade do Tribunal de Justiça do Maranhão, oportunamente nos anos vindouros, notadamente no Primeiro Grau de jurisdição, setor que recebeu, na atual gestão, atenção prioritária quanto à reestruturação da força de trabalho.

Quanto aos investimentos em Tecnologia da Informação, foi registrado um aumento aproximado de 11% em relação ao ano anterior, o que possibilitou a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) em todas as comarcas do Estado, em 2019.

Por conta de tais investimentos, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no índice iGov-TIC-JUD 2019, saltou para a 6ª colocação entre os Tribunais estaduais, com o conceito “Aprimorado”, evidenciando a preocupação da atual gestão em modernizar e atualizar o parque tecnológico colocado à disposição de magistrados e servidores para o exercício da atividade jurisdicional.

Os dados mostram, também, que houve uma redução do custo, em aproximadamente 23%, para o funcionamento da máquina judiciária, o que representou uma economia total de quase R$ 90 milhões.

Quanto à produtividade, foi registrado um aumento significativo, em decorrência dos maciços investimentos da atividade-fim, refletido nos números de processos julgados e baixados, levando-se em consideração os dados de 2017, quando foram proferidas 312.619 sentenças e acórdãos e baixados 292.361 processos.

Já em 2018, foi verificado um aumento da prolação de sentenças e acórdãos para 325.035, enquanto os baixados representaram o quantitativo de 336.252.

A despeito dos cortes orçamentários, houve, em linhas gerais, um aumento de produtividade de 3% em sentenças e acórdãos, o que representa um aumento real de mais de 12 mil processos julgados e de 15% de processos baixados, o que redundou no arquivamento definitivo de quase 44 mil processos.

O estudo constatou uma sensível queda na taxa de congestionamento, o que ainda representa um grande desafio para o Poder Judiciário maranhense em relação à almejada eficiência jurisdicional. Uma análise da série histórica da taxa de congestionamento líquida de conhecimento demonstrou uma queda real de 5%.

Em relação à produtividade dos magistrados, foi observado um aumento exponencial na média geral de julgados, elevando a atuação no Segundo Grau de jurisdição, onde se passou de uma média de 727 para 984 processos julgados por desembargador, o que representa um aumento de 35%.

O resultado indica que o Poder Judiciário maranhense conseguiu vencer a barreira de julgar apenas o número de ações equivalente às ingressadas, dando um salto na produtividade e avançando para a diminuição do estoque de processos.

O bom desempenho do TJMA refletiu no resultado do Selo CNJ de Qualidade, quando a Corte maranhense de Justiça passou do Selo Prata, no ano de 2017, para o Selo Ouro, em 2018, resultado do esforço direcionado para a melhoria contínua na performance do Judiciário maranhense.

Mesmo diante da crise econômica que acomete o país, cujo impacto reflete diretamente na arrecadação de receita – ocasionando cortes orçamentários – o TJMA, conseguiu, na atual gestão, apresentar melhorias substanciais em diversos setores, com a exitosa política de boa governança e eficiência administrativa.

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