O Fórum da Comarca de Bequimão está com expediente suspenso nesta quarta-feira (13) e no dia 19, próxima terça-feira. As suspensões de expediente são objeto de portaria editada pela juíza Michele Amorim Sancho, titular da comarca. Conforme o documento, o dia 13 é feriado municipal, Dia de Santo Antônio, Padroeiro da cidade. Já o dia 19 é Dia do Aniversário de Bequimão, ambos feriados instituídos por Lei Municipal.
“Suspender os trabalhos forenses da Comarca de Bequimão nos dias 13 e 19 de junho de 2018, período em que funcionará apenas em regime de plantão em virtude dos feriados municipais em comemoração ao dia do Padroeiro Santo Antônio e aniversário desta cidade de Bequimão, instituídos pelas Leis Municipais nº 019/1984 e nº 027/1994 respectivamente”, destaca a Portaria. E segue: “Nas mencionadas datas, ficam igualmente suspensos os prazos processuais vencidos nas aludidas datas, os quais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.
Versa o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão que serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei municipal.
Já o Ato nº 1664/2012 do Tribunal de Justiça ressalta que não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.
