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Esta PLANILHA mostra a real situação de perdas de recursos financeiros nos Municípios da Baixada Maranhense e Litoral Ocidental Maranhense
Os municípios perderam muito em função de uma batalha judicial envolvendo a lei que alterou regras de distribuição dos valores. O debate sobre a legislação retorna à pauta agora em maio, por meio de uma mobilização nacional.
Aprovadas em 2012, favorecendo as prefeituras, as regras de redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, foram suspensas por decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro, que perderia recursos. A medida gerou impacto nos cofres municipais
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram pela constitucionalidade das normas definidas no Congresso Nacional. A CNM agora reúne assinaturas de gestores municiais para solicitar que o STF coloque a matéria em votação. A pressão deve aumentar entre os dias 21 a 24 de maio, durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Recursos
O royalty é uma forma de indenização ou compensação financeira por serviços de exploração sobre recursos naturais. A maior parte dos países que produzem petróleo cobra royalties das empresas que realizam a extração de petróleo em seus territórios. Os recursos são pagos ao governo federal e distribuídos a estados e municípios.
Aplicação
Os recursos dos royalties têm destinação definida: 25% devem ser aplicados na área da saúde e 75% na área da Educação.
VEJA O “MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”
CARTA ABERTA À PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal,
O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.
No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.
Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.
