EXCLUSIVO: Veja quanto os municípios da Baixada Maranhense e Litoral Ocidental Maranhense perderam com a liminar que suspendeu a Lei do Royalties

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Esta PLANILHA mostra a real situação de perdas de recursos financeiros nos Municípios da Baixada Maranhense e Litoral Ocidental Maranhense

Os municípios perderam muito em função de uma batalha judicial envolvendo a lei que alterou regras de distribuição dos valores. O debate sobre a legislação retorna à pauta agora em maio, por meio de uma mobilização nacional.

Aprovadas em 2012, favorecendo as prefeituras, as regras de redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, foram suspensas por decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro, que perderia recursos. A medida gerou impacto nos cofres municipais

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram pela constitucionalidade das normas definidas no Congresso Nacional. A CNM agora reúne assinaturas de gestores municiais para solicitar que o STF coloque a matéria em votação. A pressão deve aumentar entre os dias 21 a 24 de maio, durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Recursos
O royalty é uma forma de indenização ou compensação financeira por serviços de exploração sobre recursos naturais. A maior parte dos países que produzem petróleo cobra royalties das empresas que realizam a extração de petróleo em seus territórios. Os recursos são pagos ao governo federal e distribuídos a estados e municípios.

Aplicação
Os recursos dos royalties têm destinação definida: 25% devem ser aplicados na área da saúde e 75% na área da Educação.

VEJA O “MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”

CARTA ABERTA À PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal,

O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.

Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

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