Vejam só o quanto os municípios do território do CONLESTE estão perdendo com a suspensão da Lei 12.734/2012. Que trata dos Royalties do Brasil.

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Esta PLANILHA mostra a real situação de perdas de recursos financeiros – Municípios do território do CONLESTE Maranhense.

Os municípios perderam muito em função de uma batalha judicial envolvendo a lei que alterou regras de distribuição dos valores. O debate sobre a legislação retorna à pauta agora em maio, por meio de uma mobilização nacional.

Aprovadas em 2012, favorecendo as prefeituras, as regras de redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, foram suspensas por decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro, que perderia recursos. A medida gerou impacto nos cofres municipais

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram pela constitucionalidade das normas definidas no Congresso Nacional. A CNM agora reúne assinaturas de gestores municiais para solicitar que o STF coloque a matéria em votação. A pressão deve aumentar entre os dias 21 a 24 de maio, durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Recursos
O royalty é uma forma de indenização ou compensação financeira por serviços de exploração sobre recursos naturais. A maior parte dos países que produzem petróleo cobra royalties das empresas que realizam a extração de petróleo em seus territórios. Os recursos são pagos ao governo federal e distribuídos a estados e municípios.

Aplicação
Os recursos dos royalties têm destinação definida: 25% devem ser aplicados na área da saúde e 75% na área da Educação.

“Precisamos que na MARCHA em Brasília, os senhores e as senhoras questionem com os deputados e ministros para uma ação política e institucional junto ao STF” diz o Ozenildo Correia, Secretário Executivo CONLESTE Maranhense.

Responsável pela planilha: Cláudio Vasconcelos

Fonte: CONLESTE Maranhense e CNM

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