As delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento, pelo juiz responsável, dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher da capital serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos.
A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça (TJMA) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/MA). O termo foi assinado na tarde desta segunda-feira (29), pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; pela coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMA, desembargadora Ângela Salazar; e pelo secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.
Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.
Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para que chegarem às mãos do juiz. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.
